Art. 2

Art. 2o
Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009
I – pela notificação ou citação
do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;
III - pela decisão condenatória recorrível.
IV – por qualquer ato inequívoco
que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.
(Incluído pela Lei nº
11.941, de 2009)
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