Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 1.263 acórdãos e 825 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1o -A.
Constituído
definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo
administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração
pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração
à legislação em vigor.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Constituído
definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo
administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração
pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração
à legislação em vigor.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
1.263
acórdãos de 33 tribunais
TRF2 220 · TRF5 217 · TRF4 215 · TRF3 214 · TRF1 182 · TST 137 · TJRS 12 · TJRJ 6 · TRT5 5 · TRT6 5 · TJDFT 4 · TJES 4 e outros
Agravo de Instrumento 5030761-66.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5027010-71.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5013574-72.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 29/10/2026
825
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 289 · TRF4 169 · TRF1 118 · TRF2 106 · TST 76 · TJPR 48 · TRF5 8 · TJRJ 3 · STF 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 5009819-15.2024.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2270698STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2126248STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.