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Leis
Habeas Data
Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997: regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
- Art. 1Art. 1º (VETADO) Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que…
- Art. 2Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no…
- Art. 3Art. 3° Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das…
- Art. 4Art. 4° Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá…
- Art. 5Art. 5° (VETADO)
- Art. 6Art. 6° (VETADO)
- Art. 7Art. 7° Conceder-se-á habeas data : I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de…
- Art. 8Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil , será apresentada em duas…
- Art. 9Art. 9° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada…
- Art. 10Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data , ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta…
- Art. 11Art. 11. Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao…
- Art. 12Art. 12. Findo o prazo a que se refere o art. 9°, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos serão…
- Art. 13Art. 13. Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator: I - apresente ao impetrante as…
- Art. 14Art. 14. A decisão será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o…
- Art. 15Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação. Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data , o…
- Art. 16Art. 16. Quando o habeas data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a…
- Art. 17Art. 17. Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo.
- Art. 18Art. 18. O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
- Art. 19Art. 19. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na…
- Art. 20Art. 20. O julgamento do habeas data compete: I - originariamente: a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República…
- Art. 21Art. 21. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem…
- Art. 22Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 23Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO…