Art. 4

Art. 4° Constatada a inexatidão de qualquer
dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos
comprobatórios, poderá requerer sua retificação.
§ 1° Feita a retificação em, no máximo,
dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro
ou da informação dará ciência ao interessado.
§ 2° Ainda que não se constate a
inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o
mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação
será anotada no cadastro do interessado.