Art. 3
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 3° Ao deferir o pedido, o depositário
do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome
conhecimento das informações.
Parágrafo
único.
(VETADO)
do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome
conhecimento das informações.
Parágrafo
único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 2 · TRF5 1
Embargos de Declaração Criminal 1500034-27.2023.8.26.0443TJSP, Toloza Neto, julgado em 03/07/2026
Apelação Criminal 1500034-27.2023.8.26.0443TJSP, Toloza Neto, julgado em 13/03/2026
Conflito de Competência Cível 0806087-93.2019.4.05.0000TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 05/06/2019
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF5 2 · TJBA 2
Conflito de Competência Cível 0006270-87.2025.4.05.0000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 05/11/2025
Conflito de Competência Cível 0006270-87.2025.4.05.0000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 05/11/2025
Apelação 8026635-29.2021.8.05.0001TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 04/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.