Art. 2

19 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.
Parágrafo único. A decisão será
comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TJRS 8 · TJSP 2 · TJRN 2 · TRF3 2 · TRF2 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJGO 1

Apelação Cível 5007028-05.2025.8.13.0394TJMG, Des.(a) Sandra Fonseca, julgado em 15/07/2026

Apelação 5025497-91.2022.8.21.0003TJRS, Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 05/02/2026

Apelação 5001172-58.2025.8.21.0064TJRS, Eduardo Uhlein, julgado em 26/11/2025

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 13 · TJDFT 5 · TJSP 5 · TJBA 4 · TJES 3 · TRF2 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TST 2 · TJMA 2 · TJRJ 1 e outros

Apelação Cível 5004719-20.2025.8.08.0048TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 13/10/2026

Decisão 1730766-33.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, julgado em 25/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.