Art. 1
100 acórdãos e 97 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2026.
Art. 1º
(VETADO)
Parágrafo único. Considera-se de caráter
público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam
ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade
produtora ou depositária das informações.
(VETADO)
Parágrafo único. Considera-se de caráter
público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam
ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade
produtora ou depositária das informações.
Decisões que citam este artigo
100
acórdãos de 18 tribunais
TJMT 17 · TRF3 17 · TRF1 13 · TRF5 10 · TJSP 7 · TRF2 7 · TJDFT 5 · TJRS 5 · TRF4 4 · TJMG 3 · TJGO 3 · TJBA 2 e outros
Decisão 0006515-22.2026.8.16.0001TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 20/09/2026
Apelação Cível 5003903-33.2023.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 29/08/2026
Recurso Inominado 1072762-40.2025.8.11.0001TJMT, Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 12/05/2026
97
decisões monocráticas de 15 tribunais
TJPR 48 · TRF1 13 · TRF4 11 · TJSP 5 · TRF5 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJGO 2 · TRF2 2 e outros
Mandado de Segurança Cível 3017525-91.2026.8.06.0000TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 10/08/2026
Petição Cível 5005924-34.2025.8.08.0000TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 05/03/2026
Agravo de Instrumento 5037363-10.2025.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 17/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.