Art. 5
64 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 5°
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
64
acórdãos de 21 tribunais
TRF1 11 · TRF3 11 · TRF2 9 · TJDFT 4 · TJBA 4 · TJPE 3 · TJMT 3 · TJCE 2 · TJPR 2 · TJAM 2 · TJRN 2 · TJMA 2 e outros
Apelação Cível 5005202-88.2025.4.02.5112TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 0004949-91.2026.4.05.8500TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 23/09/2026
198 0715623-66.2025.8.07.0018TJDFT, João Egmont, julgado em 23/09/2026
50
decisões monocráticas de 13 tribunais
TJPR 14 · TJCE 8 · STJ 5 · TJDFT 4 · TRF1 3 · TST 3 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJGO 2 · TJMG 1 e outros
Hd HD 659STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/10/2026
Hd HD 689STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/10/2026
Rr 0100916-34.2024.5.01.0071TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 25/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.