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Habeas Data

Art. 12

6 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2026.

Art. 12. Findo o prazo a que se refere o art. 9°, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos
serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias.

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 5 tribunais

TJGO 2 · TJRJ 1 · TJRN 1 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5026492-25.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 05/09/2026
Apelação 0170237-06.2016.8.19.0001TJRJ, Carlos Santos de Oliveira, julgado em 17/10/2017
Apelação Civel (ac) 0029388-88.2011.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 22/06/2015
22

decisões monocráticas de 12 tribunais

TJDFT 7 · TRF2 3 · TRF4 2 · TJAP 2 · STJ 1 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TST 1
Habeas Data Criminal 0001257-22.2025.8.17.9480TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 22/04/2025
Hd HD 483STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 07/10/2024
Apelação Cível 5060238-85.2024.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 01/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.