Art. 13

19 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.

Art. 13. Na decisão, se julgar procedente o
pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:
I - apresente ao impetrante as informações
a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou II - apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJRN 4 · TJCE 3 · TRF2 3 · TJPE 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TRF5 1 · TJAP 1

Apelação Cível 5010832-46.2024.8.13.0707TJMG, Des.(a) Maurício Soares, julgado em 12/02/2026

Apelação 0800133-87.2024.8.19.0058TJRJ, Renata Maria Nicolau Cabo, julgado em 27/01/2026

Apelação Cível 5022518-91.2023.4.02.5110TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 26/07/2024

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 11 · TJDFT 5 · TRF4 4 · TJPR 3 · TJMG 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TRF2 1

Remessa Necessária Cível 5001581-49.2025.4.04.7110TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 08/09/2025

Decisão 2683706-52.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) KILDARE CARVALHO, julgado em 29/04/2025

Hd HD 634STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 18/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.