- Início
- Legislação
- Habeas Data
- Art. 14
Art. 14
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 14. A decisão será comunicada ao coator, por correio, com aviso de recebimento, ou por telegrama, radiograma ou telefonema,
conforme o requerer o impetrante.
Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica deverão ser apresentados à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida.
conforme o requerer o impetrante.
Parágrafo único. Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica deverão ser apresentados à agência expedidora, com a firma do juiz devidamente reconhecida.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TR2 2
Recurso Cível 5003086-36.2025.4.02.5104TR2, Renata Costa Moreira Musse Lopes, julgado em 29/07/2026
Recurso Cível 5003086-36.2025.4.02.5104TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 10/06/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.