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Art. 15
41 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o
habeas data
cabe apelação.
Parágrafo único. Quando a sentença
conceder o
habeas data
, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
habeas data
cabe apelação.
Parágrafo único. Quando a sentença
conceder o
habeas data
, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 8 tribunais
TRF2 20 · TJSP 10 · TRF1 5 · TRF5 2 · TJMG 1 · TJMT 1 · TJAM 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5007024-14.2026.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 5001542-57.2025.4.03.6115TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 17/08/2026
Remessa Necessária Cível 1070666-78.2022.8.26.0053TJSP, Encinas Manfré, julgado em 01/07/2025
32
decisões monocráticas de 10 tribunais
TRF2 9 · TJMG 8 · TJSP 6 · STJ 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJMA 1
Remessa Necessária Cível 5003490-28.2026.4.04.7002TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 26/08/2026
Decisão 0001622-90.2025.8.16.0043TJPR, Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, julgado em 16/04/2026
Remessa Necessária Cível 1023527-28.2025.8.26.0053TJSP, Cynthia Thome, julgado em 21/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.