- Início
- Legislação
- Habeas Data
- Art. 11
Art. 11
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2025.
Art. 11. Feita a notificação, o
serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja
de recebê-lo, seja de dar recibo.
serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja
de recebê-lo, seja de dar recibo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 1 · TJAL 1
Agravo de Instrumento 0809288-10.2020.8.02.0000TJAL, Des. Alcides Gusmão da Silva, julgado em 26/08/2021
Habeas Data 5800741-22.2025.8.09.0000TJGO
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJMG 1 · TJBA 1
AREsp AREsp 2927806STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/07/2025
Decisão 1885450-18.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, julgado em 11/08/2023
Agravo Regimental 0309795-25.2012.8.05.0000/50000TJBA, Emilio Salomao Pinto Reseda, julgado em 14/11/2012
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.