Art. 10

149 acórdãos e 254 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 10. A inicial será desde logo
indeferida, quando não for o caso de habeas data
, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15.

Decisões que citam este artigo

149

acórdãos de 26 tribunais

TJPR 34 · TRF2 23 · TJRN 11 · TRF3 11 · TJRJ 8 · TJBA 6 · TJRS 6 · TRF1 6 · TJDFT 5 · TJCE 5 · TJSP 4 · TJMG 4 e outros

Apelação Cível 5007300-90.2024.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/10/2026

Decisão 5342300-95.2026.8.21.7000TJRS, Joao Pedro De Freitas Xavier, julgado em 02/10/2026

Conflito de Competência Cível 5006350-83.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 28/09/2026

254

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 83 · TJPR 73 · TJDFT 16 · TJMG 14 · TJRJ 13 · TJRS 11 · TJCE 10 · TJPE 9 · TJSP 8 · TJMA 5 · TST 3 · TJES 2 e outros

Hd HD 698STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 13/10/2026

Hd HD 659STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/10/2026

Hd HD 689STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.