Art. 8

Art. 8° A petição inicial, que deverá
preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil
, será
apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos
por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial
deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a
que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.