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Art. 23
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro
de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.11.1997
*
Brasília, 12 de novembro
de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.11.1997
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.