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Habeas Data

Art. 18

5 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 18. O pedido de habeas data
poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 3 tribunais

TJDFT 2 · TJRS 2 · TRF1 1
Apelação 5017541-42.2024.8.21.0039TJRS, Denise Oliveira Cezar, julgado em 28/05/2026
110 0753985-31.2024.8.07.0000TJDFT, Sérgio Rocha, julgado em 25/02/2025
1208 0732922-47.2024.8.07.0000TJDFT, Maria de Lourdes Abreu, julgado em 15/10/2024
9

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 5 · TJRS 4
Apelação 5019664-13.2024.8.21.0039TJRS, Denise Oliveira Cezar, julgado em 04/05/2026
Apelação 5017541-42.2024.8.21.0039TJRS, Denise Oliveira Cezar, julgado em 15/01/2026
Apelação 5019670-20.2024.8.21.0039TJRS, Denise Oliveira Cezar, julgado em 09/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.