Art. 19

Art. 19. Os processos de habeas data
terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto
habeas-corpus
e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão
que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.
Parágrafo único. O prazo para a conclusão
não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição.