Art. 20

Art. 20. O julgamento do habeas data
compete:
I - originariamente:
a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos
do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo
Tribunal Federal;
b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra
atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
c) aos Tribunais Regionais Federais contra
atos do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) a juiz federal, contra ato de autoridade
federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
e) a tribunais estaduais, segundo o disposto
na Constituição do Estado;
f) a juiz estadual, nos demais casos;
II - em grau de recurso:
a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a
decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores;
b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando a
decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais;
c) aos Tribunais Regionais Federais, quando a
decisão for proferida por juiz federal;
d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito
Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal;
III - mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição .