Art. 21

156 acórdãos e 215 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 21. São gratuitos o procedimento
administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

Decisões que citam este artigo

156

acórdãos de 24 tribunais

TRF2 70 · TJSP 10 · TRF5 9 · TRF1 8 · TJPE 7 · TJDFT 6 · TJRJ 6 · TRF3 6 · TJBA 5 · TJMG 4 · TJGO 4 · TJPR 3 e outros

Apelação Cível 5005202-88.2025.4.02.5112TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 15/10/2026

Apelação Cível 5009714-77.2018.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 09/09/2026

Apelação Cível 0018781-24.2026.4.05.8200TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 01/09/2026

215

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJPR 67 · TRF2 37 · TJMG 34 · STJ 21 · TJDFT 10 · TJSP 7 · TJCE 6 · TJGO 6 · TJRJ 5 · TJBA 4 · TJPE 3 · TJES 3 e outros

Apelação Cível 5004719-20.2025.8.08.0048TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 13/10/2026

Decisão 4244369-82.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) WAGNER WILSON, julgado em 01/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.