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Leis
Custas Judiciais no Superior Tribunal de Justiça
Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007: dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
- Art. 1Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a incidência e a cobrança das custas devidas à União que tenham como fato gerador a prestação de serviços…
- Art. 2Art. 2o Os valores e as hipóteses de incidência das custas são os constantes do Anexo desta Lei . (Vide Lei nº 15.498, de 2026) Vigência…
- Art. 3Art. 3o As custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual específica, inclusive o porte de…
- Art. 4Art. 4o O pagamento das custas deverá ser feito em bancos oficiais, mediante preenchimento de guia de recolhimento de receita da União, de…
- Art. 5Art. 5o Exceto em caso de isenção legal, nenhum feito será distribuído sem o respectivo preparo, nem se praticarão nele atos processuais…
- Art. 6Art. 6o Quando autor e réu recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral e distinto, composto de custas e porte de remessa e…
- Art. 7Art. 7o Não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus , e nos demais processos criminais…
- Art. 8Art. 8o Não haverá restituição das custas quando se declinar da competência do Superior Tribunal de Justiça para outros órgãos…
- Art. 9Art. 9o Quando se tratar de feitos de competência originária, o comprovante do recolhimento das custas deverá ser apresentado na unidade…
- Art. 10Art. 10. Quando se tratar de recurso, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de…
- Art. 11Art. 11. O abandono ou desistência do feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa a…
- Art. 12Art. 12. Extinto o processo, se a parte responsável pelo pagamento das custas ou porte de remessa e retorno, devidamente intimada, não o…
- Art. 13Art. 13. A assistência judiciária, perante o Superior Tribunal de Justiça, será requerida ao presidente antes da distribuição, e, nos…
- Art. 14Art. 14. O regimento interno do Superior Tribunal de Justiça disporá sobre os atos complementares necessários ao cumprimento desta Lei.
- Art. 15Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos respeitando-se o disposto nas alíneas b e c do inciso III do…