Art. 15

Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
respeitando-se o disposto nas alíneas
b
e c
do inciso III do caput
do art. 150 da Constituição Federal.
Brasília, 28 de dezembro de 2007;
186o
da Independência e 119o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 28.12.2007 - Edição extra
ANEXO
TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TABELA A
RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR
RECURSO
VALOR
(em R$)
I - Recurso em Mandado de Segurança
100,00
II - Recurso Especial
100,00
III - Apelação Cível (art. 105,
inciso II,
200,00
alínea
“c”
, da Constituição
Federal)
TABELA B
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
FEITO
VALOR (em R$)
I - Ação Penal
100,00
II - Ação Rescisória
200,00
III - Comunicação
50,00
IV - Conflito de Competência
50,00
V - Conflito de Atribuições
50,00
VI -
Exceção de Impedimento
50,00
VII - Exceção de Suspeição
50,00
VIII - Exceção da Verdade
50,00
IX - Inquérito
50,00
X - Interpelação Judicial
50,00
XI - Intervenção Federal
50,00
XII - Mandado de Injunção
50,00
XIII - Mandado de Segurança:
a) um impetrante
100,00
b) mais de um impetrante (cada excedente)
50,00
XIV - Medida Cautelar
200,00
XV -
Petição
200,00
XVI - Reclamação
50,00
XVII - Representação
50,00
XVIII - Revisão Criminal
200,00
XIX - Suspensão de Liminar e de Sentença
200,00
XX - Suspensão de Segurança
100,00
XXI - Embargos de Divergência
50,00
XXII - Ação de Improbidade
Administrativa
50,00
XXIII - Homologação de Sentença Estrangeira
100,00
*