2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2021.
Art. 1o
Esta Lei dispõe sobre
a incidência e a cobrança das custas devidas à União que tenham como fato
gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.
Esta Lei dispõe sobre
a incidência e a cobrança das custas devidas à União que tenham como fato
gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TRT12 1
AgRg nos EDv nos EAREsp AEDVEARESP 596586STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/05/2015
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000236-23.2023.5.12.0054TRT12
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJMA 1
AREsp AREsp 767148STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/06/2021
EREsp EREsp 1725004STJ, Marco Buzzi, julgado em 24/05/2021
APELAçãO CíVEL 0802724-76.2021.8.10.0058TJMA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.