1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2021.
Art. 2o
Os valores e as
hipóteses de incidência das custas são os constantes do Anexo desta Lei .
(Vide Lei nº 15.498, de 2026)
Vigência
Parágrafo único. Os valores
das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça constantes das Tabelas do Anexo desta Lei serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, observado o disposto no art. 15
desta Lei.
Os valores e as
hipóteses de incidência das custas são os constantes do Anexo desta Lei .
(Vide Lei nº 15.498, de 2026)
Vigência
Parágrafo único. Os valores
das custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça constantes das Tabelas do Anexo desta Lei serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE, observado o disposto no art. 15
desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Apelação Cível 0800975-02.2022.8.20.5105TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 19/11/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1739688STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 02/02/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.