14 acórdãos e 75 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 3o
As custas previstas
nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual
específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos.
As custas previstas
nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas em legislação processual
específica, inclusive o porte de remessa e retorno dos autos.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 7 · TRF5 4 · STJ 1 · TJPE 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2398281STJ, Francisco Falcão, julgado em 27/09/2023
Apelação Civel (ac) 0002700-62.2011.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 03/08/2021
Apelação Civel (ac) 0002853-58.2016.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 03/08/2021
75
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF1 47 · STJ 14 · TRF4 8 · TRF5 3 · TRF2 2 · TJMG 1
AREsp AREsp 2523439STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) 0002018-48.2018.4.01.3314TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 01/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) 1023887-19.2023.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 01/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.