21 acórdãos e 89 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 4o
O pagamento das custas deverá ser feito em bancos oficiais, mediante preenchimento de guia de recolhimento de receita da União, de conformidade com as normas estabelecidas
pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e por resolução do presidente do Superior Tribunal de Justiça.
O pagamento das custas deverá ser feito em bancos oficiais, mediante preenchimento de guia de recolhimento de receita da União, de conformidade com as normas estabelecidas
pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e por resolução do presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 5 tribunais
TJRN 8 · TRF1 7 · TRF5 4 · TJPE 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0800866-29.2015.8.20.5106TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 16/01/2023
Apelação / Remessa Necessária 0120296-36.2011.8.20.0001TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 21/12/2022
Agravo de Instrumento 0804128-32.2022.8.20.0000TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 03/11/2022
89
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF1 47 · STJ 27 · TRF4 8 · TRF5 3 · TJMG 2 · TRF2 2
AREsp AREsp 3371036STJ, Regina Helena Costa, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2221132STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 2523439STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.