13 acórdãos e 74 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 5o
Exceto em caso de isenção legal, nenhum feito será distribuído sem o respectivo preparo, nem se
praticarão nele atos processuais, salvo os que forem ordenados de ofício pelo relator.
Parágrafo único. O preparo
compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos autos.
Exceto em caso de isenção legal, nenhum feito será distribuído sem o respectivo preparo, nem se
praticarão nele atos processuais, salvo os que forem ordenados de ofício pelo relator.
Parágrafo único. O preparo
compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos autos.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 7 · TRF5 4 · TJPE 1 · TRF2 1
Apelação Civel (ac) 0002700-62.2011.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 03/08/2021
Apelação Civel (ac) 0002853-58.2016.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 03/08/2021
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0013941-60.2012.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 18/05/2020
74
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF1 47 · STJ 13 · TRF4 8 · TRF5 3 · TRF2 2 · TJMG 1
AREsp AREsp 3212840STJ, Herman Benjamin, julgado em 11/06/2026
AREsp AREsp 2523439STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv) 0002018-48.2018.4.01.3314TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 01/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.