Art. 6

Art. 6o
Quando autor e réu
recorrerem, cada recurso estará sujeito a preparo integral e distinto, composto
de custas e porte de remessa e retorno.
§ 1o
Se
houver litisconsortes necessários, bastará que um dos recursos seja preparado
para que todos sejam julgados, ainda que não coincidam suas pretensões.
§ 2o
Para efeito do disposto no § 1o
deste artigo, o assistente é
equiparado ao litisconsorte.
§ 3o
O
terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso,
independentemente do preparo dos recursos que, porventura, tenham sido
interpostos pelo autor ou pelo réu.