469 acórdãos e 908 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 7o
Não são devidas
custas nos processos de habeas data,
habeas corpus
e recursos em habeas corpus
, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal
privada.
Não são devidas
custas nos processos de habeas data,
habeas corpus
e recursos em habeas corpus
, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal
privada.
Decisões que citam este artigo
469
acórdãos de 11 tribunais
TJRN 394 · TJBA 45 · TJGO 12 · TRT1 9 · TJSP 2 · TRT10 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Agravo de Execução Penal 0820610-50.2025.8.20.0000TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 26/10/2026
Agravo de Execução Penal 0812561-83.2026.8.20.0000TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 0809887-35.2026.8.20.0000TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 26/10/2026
908
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJPR 649 · STJ 148 · TJBA 50 · TJDFT 39 · TJMA 7 · TJPB 5 · TRF2 3 · TJCE 2 · TJMG 2 · TST 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Decisão 0054424-21.2026.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026
Hc HC 1002976STJ, Og Fernandes, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2288597STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.