2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2022.
Art. 8o
Não haverá
restituição das custas quando se declinar da competência do Superior Tribunal de Justiça para outros órgãos jurisdicionais.
Não haverá
restituição das custas quando se declinar da competência do Superior Tribunal de Justiça para outros órgãos jurisdicionais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 2
Agravo de Instrumento 0019372-61.2022.8.19.0000TJRJ, Mônica de Faria Sardas, julgado em 18/08/2022
Agravo de Instrumento 0080984-68.2020.8.19.0000TJRJ, Mônica de Faria Sardas, julgado em 27/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.