1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2022.
Art. 11. O abandono ou desistência do feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não
dispensa a parte do pagamento das custas nem lhe dá o direito à restituição.
dispensa a parte do pagamento das custas nem lhe dá o direito à restituição.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Mandado de Segurança 0022717-35.2022.8.19.0000TJRJ, Mônica de Faria Sardas, julgado em 04/08/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 1
Decisão 1782429-37.2012.8.13.0024TJMG, Des.(a) AMAURI PINTO FERREIRA, julgado em 09/10/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.