Art. 12. Extinto o processo, se a parte
responsável pelo pagamento das custas ou porte de remessa e retorno, devidamente
intimada, não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, o responsável pela unidade
administrativa competente do órgão julgador a que estiver afeto o processo
encaminhará os elementos necessários ao relator e este à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.
responsável pelo pagamento das custas ou porte de remessa e retorno, devidamente
intimada, não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, o responsável pela unidade
administrativa competente do órgão julgador a que estiver afeto o processo
encaminhará os elementos necessários ao relator e este à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.