6 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Art. 13. A assistência
judiciária, perante o Superior Tribunal de Justiça, será requerida ao presidente
antes da distribuição, e, nos demais casos, ao relator.
Parágrafo único. Prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência
judiciária já concedida em outra instância.
judiciária, perante o Superior Tribunal de Justiça, será requerida ao presidente
antes da distribuição, e, nos demais casos, ao relator.
Parágrafo único. Prevalecerá no Superior Tribunal de Justiça a assistência
judiciária já concedida em outra instância.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJRN 3 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5041210-88.2023.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 18/07/2024
Agravo de Instrumento 0019298-27.2022.8.17.9000TJPE, Jose Ivo de Paula Guimaraes, julgado em 02/08/2023
Apelação 0248963-23.2018.8.19.0001TJRJ, Luiz Eduardo C Canabarro, julgado em 21/10/2020
39
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF1 11 · TJPR 7 · TRF2 7 · STJ 5 · TRF4 5 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 5004085-18.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/10/2025
Agravo de Instrumento 5000641-74.2025.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 17/01/2025
Agravo de Instrumento 5044363-95.2024.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 07/01/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.