1 acórdãos e 100 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 10. Quando se tratar de recurso, o
recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será
feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição.
Parágrafo único. Nenhum
recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, salvo caso de isenção, sem a
juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo.
recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será
feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição.
Parágrafo único. Nenhum
recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, salvo caso de isenção, sem a
juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
AgInt no AREsp AINTARESP 2980809STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/09/2026
100
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMG 51 · STJ 48 · TJCE 1
AREsp AREsp 3371036STJ, Regina Helena Costa, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2221132STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2026
Decisão 5000060-03.2025.8.13.0444TJMG, Des.(a) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO), julgado em 20/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.