- Início
- Legislação
- Estatuto do Estrangeiro (1980)
Leis
Estatuto do Estrangeiro (1980)
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980: define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências (revogada pela Lei nº 13.445, de 2017)
- Art. 1 (revogado)
- Art. 2 (revogado)
- Art. 3 (revogado)
- Art. 4 (revogado)
- Art. 5 (revogado)
- Art. 6 (revogado)
- Art. 7 (revogado)
- Art. 8 (revogado)
- Art. 9 (revogado)
- Art. 10 (revogado)
- Art. 11 (revogado)
- Art. 12 (revogado)
- Art. 13 (revogado)
- Art. 14 (revogado)
- Art. 15 (revogado)
- Art. 16 (revogado)
- Art. 17 (revogado)
- Art. 18 (revogado)
- Art. 18-A (revogado)
- Art. 18-B (revogado)
- Art. 19 (revogado)
- Art. 20 (revogado)
- Art. 21 (revogado)
- Art. 22 (revogado)
- Art. 23 (revogado)
- Art. 24 (revogado)
- Art. 25 (revogado)
- Art. 26 (revogado)
- Art. 27 (revogado)
- Art. 28 (revogado)
- Art. 29 (revogado)
- Art. 30 (revogado)
- Art. 31 (revogado)
- Art. 32 (revogado)
- Art. 33 (revogado)
- Art. 34 (revogado)
- Art. 35 (revogado)
- Art. 36 (revogado)
- Art. 37 (revogado)
- Art. 38 (revogado)
- Art. 39 (revogado)
- Art. 40 (revogado)
- Art. 41 (revogado)
- Art. 42 (revogado)
- Art. 42-A (revogado)
- Art. 43 (revogado)
- Art. 44 (revogado)
- Art. 45 (revogado)
- Art. 46 (revogado)
- Art. 47 (revogado)
- Art. 48 (revogado)
- Art. 49 (revogado)
- Art. 50 (revogado)
- Art. 51 (revogado)
- Art. 52 (revogado)
- Art. 53 (revogado)
- Art. 54 (revogado)
- Art. 55 (revogado)
- Art. 56 (revogado)
- Art. 57 (revogado)
- Art. 58 (revogado)
- Art. 59 (revogado)
- Art. 60 (revogado)
- Art. 61 (revogado)
- Art. 62 (revogado)
- Art. 63 (revogado)
- Art. 64 (revogado)
- Art. 65 (revogado)
- Art. 66 (revogado)
- Art. 67 (revogado)
- Art. 68 (revogado)
- Art. 69 (revogado)
- Art. 70 (revogado)
- Art. 71 (revogado)
- Art. 72 (revogado)
- Art. 73 (revogado)
- Art. 74 (revogado)
- Art. 75 (revogado)
- Art. 76 (revogado)
- Art. 77 (revogado)
- Art. 78 (revogado)
- Art. 79 (revogado)
- Art. 80 (revogado)
- Art. 81 (revogado)
- Art. 82 (revogado)
- Art. 83 (revogado)
- Art. 84 (revogado)
- Art. 85 (revogado)
- Art. 86 (revogado)
- Art. 87 (revogado)
- Art. 88 (revogado)
- Art. 89 (revogado)
- Art. 90 (revogado)
- Art. 91 (revogado)
- Art. 92 (revogado)
- Art. 93 (revogado)
- Art. 94 (revogado)
- Art. 95 (revogado)
- Art. 96 (revogado)
- Art. 97 (revogado)
- Art. 98 (revogado)
- Art. 99 (revogado)
- Art. 100 (revogado)
- Art. 101 (revogado)
- Art. 102 (revogado)
- Art. 103 (revogado)
- Art. 104 (revogado)
- Art. 105 (revogado)
- Art. 106 (revogado)
- Art. 107 (revogado)
- Art. 108 (revogado)
- Art. 109 (revogado)
- Art. 110 (revogado)
- Art. 111 (revogado)
- Art. 112 (revogado)
- Art. 113 (revogado)
- Art. 114 (revogado)
- Art. 115 (revogado)
- Art. 116 (revogado)
- Art. 117 (revogado)
- Art. 118 (revogado)
- Art. 119 (revogado)
- Art. 120 (revogado)
- Art. 121 (revogado)
- Art. 122 (revogado)
- Art. 123 (revogado)
- Art. 124 (revogado)
- Art. 125 (revogado)
- Art. 126 (revogado)
- Art. 127 (revogado)
- Art. 128 (revogado)
- Art. 129 (revogado)
- Art. 130 (revogado)
- Art. 130-A (revogado)
- Art. 131 (revogado)
- Art. 132 (revogado)
- Art. 133 (revogado)
- Art. 134 (revogado)
- Art. 135 (revogado)
- Art. 136 (revogado)
- Art. 137 (revogado)
- Art. 138 (revogado)
- Art. 139 (revogado)
- Art. 140 (revogado)
- Art. 141 (revogado)