Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 59
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 59. Não sendo apurada a responsabilidade do transportador pelas despesas com a
retirada do estrangeiro, nem podendo este ou terceiro por ela responder, serão as mesmas
custeadas pelo Tesouro Nacional.
retirada do estrangeiro, nem podendo este ou terceiro por ela responder, serão as mesmas
custeadas pelo Tesouro Nacional.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.