Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 58
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2025.
Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5035544-69.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.