Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 57
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se
este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação.
este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 4 · TRF5 3 · TRF3 2 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5036338-98.2021.4.04.0000TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 16/11/2021
Agravo de Instrumento 5035114-28.2021.4.04.0000TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 16/11/2021
Agravo de Instrumento 5032494-43.2021.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 05/11/2021
47
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 45 · STJ 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5040365-51.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2131005STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/12/2024
Remessa Necessária Cível 5025131-36.2021.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.