Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 56
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 56. O laissez-passer poderá ser concedido, no Brasil ou no exterior, ao estrangeiro
portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo
brasileiro, ou não válido para o Brasil.
portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo
brasileiro, ou não válido para o Brasil.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.