Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 26
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2026.
Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera
expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser
obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou a inconveniência de sua presença
no território nacional, a critério do Ministério da Justiça.
expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser
obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou a inconveniência de sua presença
no território nacional, a critério do Ministério da Justiça.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 2 · TRF5 2 · TRF4 2 · TRF3 1
Apelação Cível 5006972-62.2018.4.04.7002TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 21/09/2021
Apelação Cível 5011404-33.2018.4.04.7000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 10/03/2020
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 0038477-67.2013.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 24/08/2016
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5000209-21.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 20/01/2026
Agravo de Instrumento 5000027-35.2026.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 12/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.