Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 25
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 25. Não poderá ser resgatado no Brasil, sem prévia
autorização do Ministério da Justiça, o bilhete de viagem do estrangeiro que tenha
entrado no território nacional na condição de turista ou em trânsito.
autorização do Ministério da Justiça, o bilhete de viagem do estrangeiro que tenha
entrado no território nacional na condição de turista ou em trânsito.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.