Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 24
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.964/1981, de 9 de dezembro de 1981. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2020.
Art. 24. Nenhum estrangeiro procedente do exterior poderá
afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o
cartão de entrada e saída hajam sido visados pelo órgão competente do Ministério
da Justiça.
(Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o
cartão de entrada e saída hajam sido visados pelo órgão competente do Ministério
da Justiça.
(Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.964/1981 de 9 de dezembro de 1981
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 1 · TRF1 1
Apelação Criminal 0004693-39.2016.4.05.8100TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), julgado em 26/11/2020
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 0000254-53.2005.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, julgado em 28/09/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.