Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 15
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 15. Ao estrangeiro referido no item III ou V do artigo 13 só se concederá o visto
se satisfizer às exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho,
salvo no caso de comprovada prestação de serviço ao Governo brasileiro.
se satisfizer às exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho,
salvo no caso de comprovada prestação de serviço ao Governo brasileiro.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5001790-49.2019.4.04.7200TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 18/12/2024
Apelação Cível 0040503-25.1997.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Paulo Conrado, julgado em 19/08/2011
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TRF4 1
RRAg 1000353-85.2017.5.02.0021TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 11/02/2026
Apelação Cível 5001790-49.2019.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/10/2025
Airr 1001317-34.2017.5.02.0262TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 18/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.