Art. 16

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

44 acórdãos e 215 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.

Art. 16. O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar
definitivamente no Brasil.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF3 36 · TRF5 3 · TRF4 2 · TRF1 1 · TST 1 · TR3 1

Apelação Cível 0800044-05.2020.4.05.8311TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 06/03/2026

Apelação Cível 5010433-20.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/02/2026

Apelação Cível 5003715-22.2023.4.03.6310TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/02/2026

215

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF4 213 · STJ 1 · TRF1 1

Agravo de Instrumento 5000004-89.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 23/01/2026

Agravo de Instrumento 5000005-74.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 20/01/2026

Agravo de Instrumento 5000003-07.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 13/01/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.