Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 17
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2015.
Art. 17. Para obter visto permanente o estrangeiro deverá satisfazer, além dos requisitos referidos no artigo 5º, as exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 3
Apelação Cível 0800092-52.2015.4.05.8500TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 31/07/2015
Apelação Cível 0800092-52.2015.4.05.8500TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 28/07/2015
Apelação Cível 0800092-52.2015.4.05.8500TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 14/07/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0800092-52.2015.4.05.8500TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 07/10/2015
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.