Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 18
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 18. A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada,
por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação
em região determinada do território nacional.
por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação
em região determinada do território nacional.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5003726-98.2022.4.04.7202TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 10/02/2026
Remessa Necessária Cível 0021367-06.2014.4.03.6100TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 15/02/2017
Apelação / Remessa Necessária 0800587-26.2015.4.05.8200TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 18/08/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0800587-26.2015.4.05.8200TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 27/02/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.