Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 18-A
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 13.344/2016, de 6 de outubro de 2016.
Art. 18-A. Conceder-se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, independentemente de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial.
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.344/2016 de 6 de outubro de 2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.