Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 18-B
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 13.344/2016, de 6 de outubro de 2016.
Art. 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos
para concessão da residência permanente de que trata o art. 18-A.
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
para concessão da residência permanente de que trata o art. 18-A.
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.344/2016 de 6 de outubro de 2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.