Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 14
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Art. 14. O prazo de estada no Brasil, nos casos dos incisos II e III
do art. 13, será de até noventa dias; no caso do inciso VII, de até um ano; e nos demais, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo, o correspondente à duração
da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade
consular, observado o disposto na legislação trabalhista.
(Redação
dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
do art. 13, será de até noventa dias; no caso do inciso VII, de até um ano; e nos demais, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo, o correspondente à duração
da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade
consular, observado o disposto na legislação trabalhista.
(Redação
dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 8 · TRF3 3 · TRF4 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5001790-49.2019.4.04.7200TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 18/12/2024
Apelação Cível 0009693-60.2016.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/06/2021
Apelação Cível 0816502-90.2016.4.05.8100TRF5, Flávio Roberto Ferreira de Lima (convocado), julgado em 15/10/2020
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TRF5 3 · TRF4 1
Apelação Cível 5001790-49.2019.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/10/2025
REsp REsp 2131005STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/12/2024
AREsp AREsp 2693736STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/10/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.