Estatuto do Estrangeiro (1980)
Art. 13
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
32 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2025.
Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 15 · TRF5 9 · TRF1 6 · STJ 1 · TST 1
Apelação Cível 0009618-26.2013.4.03.6100TRF3, Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, julgado em 07/11/2025
Apelação Cível 5000803-08.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/03/2023
Apelação Cível 5007597-79.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 04/02/2022
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 5 · TST 3 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2675133STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/12/2024
REsp REsp 2131005STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/12/2024
AREsp AREsp 2693736STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.